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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Sep-2018 | Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018 | Dispões sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviço da administração pública federal direta, autárquica e funcional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pela União. |
| 19-Dec-2006 | Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 6-Sep-2000 | Decreto n. 3.591, de 6 de setembro de 2000 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
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