1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-Apr-2015Portaria n. 1.045, de 23 de abril de 2015 [revogada]Publica as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), conforme proposto em sessão realizada em 27 de novembro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.
14-Aug-2013MS 13.520 / DFAdministrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c. o art. 4.º do Decreto n.º 5.480/05. Controladoria-Geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei n.º 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão.Desnecessidade. Preponderância da Lei n.º 8.112/90. Suposta nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade Administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.
17-May-2012EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido.
27-Mar-2007RMS 18923/PR: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Perda da delegação. Processo disciplinar. Nulidade.
23-Feb-2011Orientação Normativa n. 2, de 23 de fevereiro de 2011Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de, Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
10-Mar-2013Portaria n. 1.094, de 10 de março de 2013Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
9-Feb-2011MS 15.517 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.
11-Sep-2014Instrução Normativa n. 4, de 11 de setembro de 2014Dispões sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
28-Nov-2018MS n. 14.417/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por policial rodoviário federal contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria n. 1.367, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU de 13/5/2009, retificada em 18/5/2009, que determinou a exclusão do impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal, alicerçado na Constituição Federal de 1988, no art. 1º da Lei n. 1.533/1951 e no art. 114 da Lei n. 8.112/1990.
20-Feb-2020AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especialTrata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.