1. Repositório de Conhecimento da CGU

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18-Dec-2020Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
27-Feb-2020Instrução Normativa n. 13, de 27 de fevereiro de 2020Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
13-Jan-2021Portaria n. 141, de 13 de janeiro de 2021Esta portaria revoga atos normativos vigentes inferiores a decreto editados pela Controladoria-Geral da União.
1-Jun-2020Portaria n. 1.204, de 1 de junho de 2020Esta portaria dispõe sobre a organização interna e define as competências e atribuições de todas as áreas atinentes à Diretoria de Gestão Interna - DGI da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União - CGU
18-Mar-2020Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
4-Dec-2020Portaria Conjunta n. 2.610, de 4 de novembro de 2020 [Revogada]Designa, na forma prevista na Portaria SE/CGU nº 1.108, de 14 de março de 2019, servidores para atuarem na divisão descentralizada na divisão descentralizada da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Minas e Energia - CGENE, da Diretoria de Auditoria de Políticas de Infraestrutura.
30-Jul-2020Instrução Normativa n. 65, de 30 de julho de 2020 [Revogada]Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
2-Oct-2020Portaria n. 2.348, de 2 de outubro de 2020A presente portaria Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012, e dá outras providências.