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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-Dec-2019 | Decreto n. 10.160, de 9 de dezembro de 2019 | Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. |
| 9-Oct-2019 | AgInt no MS 24765/DF: agravo interno no mandado de segurança | Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Policial Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência do Art. 156, Parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal. |
| 24-Apr-2019 | MS 19517/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX. |
| 13-Aug-2019 | Portaria n. 184, de 13 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União, versão eletrônica, em formato PDF, e dá outras providências. |
| 4-Jan-2019 | Portaria n. 57, de 4 de janeiro de 2019 | Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. |
| 11-Sep-2019 | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. |
| 8-Mar-2019 | RMS 35469 AgR / DF | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. |
| 27-Nov-2019 | EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Processual civil. Enunciado Administrativo nº 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. |
| 8-Aug-2019 | Instrução Normativa n. 13, de 8 de agosto de 2019 [alterada] | Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
| 11-Dec-2019 | MS 17807/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva. |