1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-Mar-2020AgInt no RMS 59.598/ PRTrata-se de Agravo Interno no recurso ordinário interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para anular os atos administrativos de demissão dos Recorrentes, determinando a imediata reintegração nos cargos, com efeitos financeiros e funcionais retroativos.
3-Jan-2020Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União.
5-Feb-2020Instrução Normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2020Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011.
22-Jan-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.223403-3/RJTrata-se de apelação em mandado de segurança. Servidor do hospital federal cardoso fontes. Processo administrativo disciplinar em tramitação. Processo de aposentadoria voluntária.
24-Mar-2020Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada]Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
10-Mar-2020HC n. 5.53.572/ PR: Habeas CorpusTrata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
15-Jun-2020Apelação Cível n. 0004862-45.2011.4.03.6002/MSTrata-se de apelação cível objetivando anulação de processo administrativo que levou a demissão de servidor público, com consequente reintegração no cargo ocupado.
3-Dec-2020Portaria n. 2.859, de 3 de dezembro de 2020 [revogada]Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
23-Jun-2020RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público.
17-Feb-2020AgInt no AREsp n. 1348488 / RJTrata-se de Agravo Interno (AgInt) no agravo em recurso especial (AREsp) interposto pela União. Pedido de aposentadoria por servidor público