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6-set-2007 | Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007 | Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional. |
12-lug-2016 | Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada] | Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. |