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14-Aug-2013	MS 18666/DF: Mandado de Segurança	Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato de improbidade administrativa (Art. 132, IV da Lei 8.112/90).
8-Okt-2013	AgRg no RMS 43.329 / RS	Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
3-Sep-2019	Portaria n. 185, de 3 de setembro de 2019	Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
26-Jun-2019	AgInt no MS 24961/DF: agravo interno no mandado de segurança	Processo Civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito líquido e certo. Recurso não provido.
28-Okt-2015	Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para regularização.
10-Apr-2018	EDcl no REsp 1.644.132 / PE	Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
10-Mai-2017	EDcl na AR 1.423 / PE	Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. Embargos rejeitados
28-Aug-2018	Acórdão n. 1953/2018 – Plenário	Representação autuada de forma apartada à auditoria realizada nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em que se discutem supostas irregularidades ocorridas no contrato referente ao Termo de Adiantamento de Tarifas e Compensação Futura e Critérios de Investimento e Outras Avenças (TAT), que previa investimento em Suape para a execução de obras e o cumprimento de outras obrigações.
5-Jul-2022	Instrução Normativa n. 9, de 05 de julho de 2022	Dispõe sobre a organização interna da Controladoria Regional da União no Estado do Pernambuco.
16-Mai-2017	AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, D e 129 da Constituição da República. Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. ADPF n. 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.