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17-Dec-2019EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisóriaProcessual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
4-Apr-2016PRESI/COINT/NOR/0003/02/ONormativo que regulamenta a ação disciplinar no âmbito da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). Trata da apuração de responsabilidade de funcionários e diretores da ABGF, por irregularidade/infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com a atribuição de seu cargo.
24-May-2017Mandado de Segurança (MS) n. 15.783 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal do INSS, na condição de ré em processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. Na decisão da Corte, a segurança foi concedida para determinar a reintegração da Servidora.
10-Dec-2014Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas.
30-Apr-2014Portaria n. 915, de 29 de abril de 2014 [Revogada]Trata sobre nomeação e designação do titular da unidade de auditoria interna.
23-Jun-2006Instrução Normativa n. 01, de 23 de junho de 1999Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997.
12-Jul-2016Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada]Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
16-May-2000RMS 11.192 / PRRecurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria.
14-Aug-2013MS 18666/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato de improbidade administrativa (Art. 132, IV da Lei 8.112/90).
8-Oct-2013AgRg no RMS 43.329 / RSAgravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.