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16-May-2017Instrução Normativa n. 38, de 16 de maio de 2017Estabelece os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, Sindicância Sumária Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar e Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Objetivo. Abrangência. Termos e Definições. Atribuições e Responsabilidades. Detalhamento. Considerações Finais. Fundamentação Legal. Anexos. Aprovação.
25-Feb-2016MS 19.348 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do PAD. Meras ilações desprovidas de provas. Segurança denegada.
22-Sep-2015RMS 28.774 / DF - Distrito FederalDireito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro da Fazenda. Demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa. Ausência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de provimento do recurso.
9-Sep-2013Resolução n. 26, de 9 de setembro de 2013Normatiza as competências da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da UFPB e dá outras providências. Organização e Repartição de atribuições da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. Competência da Comissão Permanente Disciplinar e das Comissões Especiais de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da UFPB. Natureza Funcional e Institucional dos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da UFPB. Princípios Fundamentais de Atuação em sede de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da UFPB.
16-Oct-2020Instrução Normativa n. 19, de 16 de outubro de 2020A presente Instrução Normativa n. 19, de 16 de outubro de 2020, prorroga o prazo para que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG), do Poder Executivo Federal, cumpram o disposto no Artigo 7º da Instrução Normativa nª 13, de 6 de maio de 2020, publicada em 7 de maio de 2020.
17-May-2017EDcl no MS 21991/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaEmbargos de declaração no Mandado de Segurança. Erro material. Ato coator. Indicação equivocada do número da folha dos autos. Inexistência de prejuízo. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Não ocorrência de obscuridade. Omissão na ementa. Perfeita compreensão do julgado. Rejeição de ambos os embargos.
18-Aug-2022Portaria n. 2.060, de 18 de agosto de 2022Subdelegar ao Senhor ERICSON DE OLIVEIRA FARIA, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00190.108621/2021-83, Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria-Geral da União, a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
7-Feb-1995Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
8-Oct-2014Mandado de Segurança (MS) n. 16.554 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público alegando máculas formais, cujo qual é réu em processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa.
28-Aug-2019Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.