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20-Jul-2023Portaria n. 2.513, 20 de julho de 2023A portaria dispõe sobre a concessão de Abono de Permanência ao servidor KIYOSHI ADACHI, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, classe S, padrão IV, matrícula SIAPE n° 1097482, pertencente ao quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União.
4-Jun-1998Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
6-Jul-2017Norma N/GP/030/01: Regime DisciplinarEstabelecer o regime disciplinar dos empregados da Dataprev. Deveres dos empregados; Proibições aos empregados; Sanções disciplinares; Elogios Institucionais.
9-Aug-2017Mandado de Segurança (MS) n. 20.428 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando dúvidas em razão de ato imputado em demissão, por decorrência de processo administrativo disciplina. Processo administrativo disciplinar. Demissão. No caso concreto, a Corte considerou em sua decisão que a sanção imposta, vez que a demissão, única pena prevista para o caso investigado, não comporta fracionamento, sendo, ademais, vinculante para a autoridade administrativa julgadora, a quem não se pode, por isso mesmo, imputar abuso ou ilegalidade no ato de sua imposição.
20-Nov-2008REsp 981542/PE: recurso especialRecurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional.
27-Jun-2018Portaria n. 1.683, de 27 de junho de 2018Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
24-Apr-2009Portaria n. 90, de 24 de abril de 2009Fica instituído, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP com o objetivo de detalhar a aplicação de suprimento de fundos concedido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
14-Aug-2019Apelação Cível n. 2016.51.01.096913-0/RJProcesso Administrativo Disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal, pena de demissão.
24-May-2018Portaria n. 504, de 24 de maio de 2018Dispõe sobre a Criação da Corregedoria-Geral do Instituto Federal de Minas Gerais e institui o Sistema de Correição do IFMG. Competência. Composição. Procedimentos
23-Nov-2016MS 16.105 / DFMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policiais rodoviários federais. Observância das garantias processuais. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Segurança denegada.