1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-May-2008Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
15-Mar-2018Instrução Normativa n. 1, de 14 de março de 2018Trata-se da Instrução Normativa nº 1, de 14 março de 2018, que aprova os critérios, conceitos e procedimentos de protocolização e organização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e dá outras providências.
14-Dec-2016EDcl no MS 15848/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaEmbargos de declaração. Mandado de segurança. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ e da exaustiva análise dos autos. Embargos rejeitados.
28-Aug-2019MS 22200/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança em desfavor de servidor do INSS. Demissão.
5-May-2011MS n. 16.141 / DFTrata-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do ministro de estado da justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, em razão de conduta desidiosa apurada em procedimento administrativo disciplinar
23-Dec-2019Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
19-Jun-2019Deliberação CCCI nº 02/2019Deliberação CCCI nº 02/2019: Utilização de guias lançados no âmbito da agenda estratégica do Governo Federal como referência na realização de trabalhos de auditoria.
21-Feb-2018Regimento Interno do Comitê Disciplinar CorrecionalConsolida o Regimento Interno do Comitê Disciplinar Correcional, anexo do Ato Administrativo n. 2743/DJ/2014, de 8 de agosto de 2014, com as alterações decorrentes do Ato Administrativo n. 1942/DJ/2015, de 18 de junho de 2015, do Ato Administrativo n. 3140/DJ/2015, de 24 de novembro de 2015, do Ato Administrativo n. 612/DJ/2016, de 15 de março de 2016 e do Ato Administrativo n. 474/DS/2018, de 21 de fevereiro de 2018. Com a devida alteração do Regimento Interno do Comitê Disciplinar Recursal, mediante a reedição integral na forma do anexo do Ato Normativo n. 162, de 3 de maio de 2018. Da Competência. Da Composição. Das Atribuições. Do Impedimento e da Suspeição de Membros do Comitê. Do Funcionamento. Do Apoio Administrativo às Atividades do Comitê Disciplinar Recursal.
2-Jan-2018Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
10-Feb-1993Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.