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22-May-2013Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança que alegou violação ao devido processo legal. Mantido a penalidade de demissão do servidor público federal, por omissão no dever funcional, cuja ação levou prejuízo ao erário.
16-Dec-2019AgInt no RMS 49869/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurançaDireito Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.
10-Mar-2021Portaria n. 587, de 10 de março de 2021A presente portaria normativa institui a Política de Segurança da Informação da Controladoria-Geral da União, com implicações na governança interna do órgão.
27-Nov-2019MS n. 25.131/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de cassação de aposentadoria.
23-Jul-2018Regulamento de Pessoal [CEF]Disciplina os direitos e deveres dos empregados da Caixa Econômica Federal - CAIXA.
11-Nov-2009MS 12895/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Servidor Público.Demissão. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início.
28-Nov-2018Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJTrata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito
6-Apr-1995Portaria n. 658, de 6 de abril de 1995 [revogada]Define os valores-teto para a Assistência Pré-Escolar, a partir do mês de abril de 1995, em cada Unidade da Federação.
14-Nov-2018MS 19995/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Administrativo. Pena de demissão.
12-Apr-2018Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como as orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações.