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Title: Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Abstract: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança (MS)
Issue Date: 28-Nov-2018
metadata.dc.date.started: 11-Dec-2018
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2018
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10743
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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