1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Apr-2009MS n. 10.223 / DFTrata-se de Mandado de Segurança (MS), contra ato praticado pelo ministro de estado de minas energia, consubstanciado no indeferimento do pedido de reconsideração e na negativa de remessa do recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior
3-Dec-2013Portaria n. 2.351, de 3 de dezembro de 2013Divulga, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado final do "I Concurso de Boas Práticas" instituído pela Controladoria-Geral da União com o objetivo de estimular, reconhecer e premiar iniciativas que promovam melhorias efetivas dos controles internos primários dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como o incremento da transparência dos atos nela praticados.
4-Jun-2018Portaria n. 143, de 1 de junho de 2018Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
5-Feb-2013AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
28-Apr-2010MS 14320/DF: Mandado de SegurançaTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público (cassação de aposentadoria).
21-Feb-2018Acórdão TRF1 n. 0044226-13.2000.4.01.3400 (Segunda Turma)Processo administrativo disciplinar que acarretou aos autores pena de demissão. Não há que se falar em dano indenizável se o ato de demissão do serviço público foi precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, no qual observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se penalidade razoável e compatível com os danos ocasionados ao patrimônio público. Apelação desprovida.
23-Jun-2022Decreto n. 11.102, de 23 de junho de 2022Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
3-Out-2017AgInt no RMS 44.643 / RJProcessual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.
15-Jan-2013Portaria Normativa n. 2, de 15 de janeiro de 2013Altera a redação do art. 2º - A da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
27-Ago-2021Instrução Normativa n. 5, de 27 de agosto de 2021Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer de prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.