1. Repositório de Conhecimento da CGU

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3-Jan-2020Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União.
12-Jun-1997Decreto n. 2.251, de 12 de junho de 1997Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências,
8-Oct-2014MS 20.196 / DFConstitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de Acesso à Informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do art. 9º, I e II da Lei 9.784/99. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte.
21-Oct-2019AgInt no RMS n. 52268/RS: recurso em mandado de segurançaTrata-se de Agravo Interno (AgInt) no Recurso em Mandado de Segurança (RMS). Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar.
3-Jan-2019Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019 [alterado]Este decreto aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União (CGU), remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
6-Dec-2016AgInt no AREsp 859776/RS: agravo interno no agravo em recurso especialAdministrativo e processual civil. Servidor público. Município de Porto Xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. REANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.
28-Apr-2015AgRg no RMS 27633/MG: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em Diário Oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.
26-Mar-2018Portaria n. 183, de 26 de março de 2018Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
31-Jul-2014Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999.
28-Dec-2016Portaria n. 2.490, de 28 de dezembro de 2016Dispõe sobre o órgão setorial do Sistema de Custos do Governo Federal, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União-CGU.