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16-May-2018 | Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 | Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. |
15-Apr-2004 | Portaria n. 71, de 15 de abril de 2004 | Fixa, por unidade da Federação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004, os valores mensais referentes ao auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de, dezembro de 1997, a serem pagos aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
6-Mar-2023 | Portaria Normativa n. 67, de 6 de março de 2023 | Institui o Comitê Gerencial de Processos e Riscos da Controladoria-Geral da União. |
29-Jun-2016 | Portaria n. 1.163, de 29 de junho de 2016 [revogada] | Altera a Portaria n. 245, de 10 de junho de 2003, que trata de delegação de competências do Ministro de Estado do Controle e da Transparência ao Subcontrolador-Geral da União. |
28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.815/DF: jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança impetrado por auditor-fiscal da receita federal do brasil contra ato coator imputado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria n. 343/MF, de 14.07.2011 (fl. 45e), publicada no Diário Oficial da União em 18.07.2011 (fl. 48e), mediante o qual foi aplicada, em seu desfavor, pena de demissão. |
13-Sep-2017 | Portaria n. 319, de 13 de setembro de 2017 | Cria Grupo de Trabalho - GT responsável por receber e dar tratamento a denúncias, representações e outras demandas que versem sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos efetivos e comissionados e atos lesivos de pessoas jurídicas no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. |
24-Jun-2017 | Norma de Administração NAD-A0200/002: Apuração Direta | Institui o processo de Apuração Direta na Casa da Moeda do Brasil – CMB. |
11-Dec-2019 | MS 17807/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva. |
12-Apr-1990 | Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
6-Mar-2018 | Resolução n. 6, de 6 de março de 2018 | Dispõe sobre os procedimentos correcionais no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e dá outras providências. Do Núcleo para Assuntos Disciplinares. Da Natureza e Competência. Da Atuação dos Membros. Da Composição. Das Atribuições dos Integrantes do Núcleo para Assuntos Disciplinares. Suporte Administrativo. Das Comissões Disciplinares. Da Constituição das Comissões. Das Atribuições dos Integrantes das Comissões Disciplinares. Do Encaminhamento e Julgamento. |
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