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21-Nov-2017Portaria n. 951, de 21 de novembro de 2017Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição.
25-May-2017Resolução n. 9, de 25 de maio de 2017Altera o Regulamento Interno da Auditoria Interna.
23-Aug-2017MS 21660 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. arts. 117, IX E XII, C/C 132, IV, da lei 8.112/1990 e art. 9°, X, da lei 8.429/1992. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
9-Jun-2017Instrução Normativa n. 3, de 9 de junho de 2017 [revogada parcialmente]Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
4-Dec-2012RMS 28.546 / DF - Distrito FederalPrestação jurisdicional versus pronunciamento contrário aos interesses. Processo administrativo – profissional da advocacia. Processo administrativo – revelia – defesa. Processo administrativo – julgamento – prazo. Servidor – inassiduidade habitual – demissão – dolo – inadequação.
17-May-2018Portaria n. 1.303, de 17 de maio de 2018Altera redação da Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015, para designar os seguintes membros, titulares e suplentes,representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017.
22-Jan-2020Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
16-Jul-2007Portaria n. 979, de 16 de julho de 2007Torna público o sexto sorteio, realizado em 24 de julho de 2007, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L", que teve por objetivo selecionar 8 (oito) unidades da federação onde foi realizada a verificação da aplicação de recursos federais, sob responsabilidade do Governo do Estado ou do Distrito Federal.
10-Jul-2015Instrução Normativa n. 3, de 10 de julho de 2015Aprova os critérios, conceitos e procedimentos de protocolização e organização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na Controladoria-Geral da União - CGU e dá outras providências.
12-Apr-2017Resolução DIR n. 3134, de 12 de abril de 2017Aprova os procedimentos para apurações internas no âmbito das empresas do Sistema do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Sistema BNDES). Das Disposições Gerais sobre Apuração Interna. Da Comissão de Apuração Interna "AD DOC" do Sistema BNDES. Da Secretaria das Comissões de Apurações Internas. Dos Procedimentos da Apuração Interna. Das Disposições Finais.