Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44132
Title: Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental
metadata.dc.subject.keyword: Sigilo fiscal
Issue Date: 22-Jan-2020
metadata.dc.date.started: 23-Jan-2020
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (D.O.U.)
Abstract: Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10209.htm
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7827
metadata.dc.description.additionalinformation: Possíveis alterações deste Decreto podem ser consultadas ao clicar no link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da Republica (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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