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11-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 7.415/DF: Jurisprudência do STJTrata-se de mandado de segurança administrativo e processual civil. Demissão. Denúncia anônima.
24-Dec-2020Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
16-Dec-2014Portaria n. 111, de 16 de dezembro de 2014Dispõe sobre as competências e atribuições para instauração e julgamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou outra modalidade de investigação no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
14-Dec-2016MS 20.682 / DFADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA DENEGADA.
4-Feb-2013MS 18887/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que o demitiu do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal
23-Aug-2017MS 21669/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Administrativo. Pena de cassação de aposentadoria com restrição ao retorno ao serviço público.
11-Apr-2012MS 12677/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Prescrição.
17-Jul-2015Portaria n. 1.915, de 27 de julho de 2015 [revogada]Institui o Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
13-Aug-2014MS 12660/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa.
11-Sep-2014Instrução Normativa n. 4, de 11 de setembro de 2014Dispões sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.