1. Repositório de Conhecimento da CGU

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21-Oct-2008RMS 14901 / TORecurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade. Prerrogativa contra auto-incriminação. Art. 5º, LXIII, da CF/88. Infringência. Anulação do processo que se impõe desde o ato citatório. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
11-Sep-2013MS 18800/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.171/2012, que demitiu Agente da Polícia Federal, em razão do cometimento da transgressão disciplinar tipificada no art. 43, XLVIII, da Lei 4.878/1965 ("prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial").
11-Mar-2016Portaria n. 3.215, de 11 de março de 2016Institui o Oitavo Concurso de Desenho e Redação da CGU, conforme regulamento constante do Anexo I desta portaria, publicado no site Criança Cidadã - Portalzinho da CGU.
27-Jun-2014Portaria n. 1.410, de 27 de junho de 2014Aprova a realização e o Regulamento do II Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União.
22-May-2013MS 10291/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada.
12-Dec-2012Mandado de Segurança (MS) n. 16.582 DF: Jurisprudência do STJTrata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar que alega prescrição da pretensão punitiva. A decisão da Corte, baseada no relatório da comissão, julgou consistente as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão. O Procedimento Administrativo Disciplinar resultou em demissão.
26-Feb-2021Edital n. 21, de 26 de fevereiro de 2021Altera o Edital nº 91/2020, que cria o Processo Seletivo para compor o Cadastro de Multiplicadores do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.
9-Dec-2009Acórdão TRF4 n. 2009.04.00.030590-2 (Quarta Turma)Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela em ação ordinária na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, cassada em decorrência de processo administrativo disciplinar.
11-Jul-2022Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
16-Jul-2021Decreto n. 10.748, de 16 de julho de 2021Este decreto institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.