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1-Dec-2016AgRg no RMS 45.248 / ESAdministrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Configuração. Ausência por mais de 30 dias sem autorização.
16-Apr-2015AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ESProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
27-Dec-1990Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
23-Jan-2019Acórdão n. 50/2019 – PlenárioAuditoria nas obras complementares de recuperação e adequação da Barragem Jucazinho, localizada no Estado de Pernambuco.
12-Sep-2018AgInt na AR 4.959 / DFTrata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Terceira Seção do STJ, proferido no julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 10.128/DF, impetrado pelo autor contra ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitira do cargo de Delegado da Polícia Federal.
14-Sep-2016MS 18.936 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
12-Jun-2019MS 18761/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante.
3-Jan-2020Retificação [Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020]Retifica a Portaria Conjunta, de 3 de janeiro de 2020, que atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União.
20-Jul-2016Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
20-Mar-1996Decreto n. 1.840, de 20 de março de 1996Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.