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11-Feb-2015EDcl no AgRg nos EAREsp 74172/GO: embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência emagravo em recurso especialProcessual Penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315 do STJ.
23-Nov-2016MS 19.590 / DFMandado de Segurança. Servidor público. Demissão. Operação Canaã. Policial Federal. Esquema de facilitação ilegal de embarque de estrangeiros. Nulidades arquidas afastadas. Segurança denegada. Motivo da demissão.
10-Jun-2020MS n. 20.968/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por auditor fiscal do trabalho aposentado, contra ato praticado pelo ministro de estado do trabalho e emprego consubstanciado na cassação de sua aposentadoria, em cumprimento ao art. 1º, I, do Decreto n. 3.032/1999, c/c os arts. 127, IV, 134 e 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990
9-May-2018Portaria n. 654, de 9 de maio de 2018Instituti a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar (CPPAD), responsável pela apuração de eventuais irregularidades no serviço público e designa servidores para conduzirem as atividades da comissão no âmbito da Reitoria do IFNMG.
3-May-2016Decreto n. 8.737, de 3 de maio de 2016Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
13-Jan-2021Portaria n. 141, de 13 de janeiro de 2021Esta portaria revoga atos normativos vigentes inferiores a decreto editados pela Controladoria-Geral da União.
24-Jun-2019AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especialProcessual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
8-Apr-2011Orientação Normativa n. 4, de 8 de abril de 2011 [revogada]Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
18-Dec-2019Portaria n. 3.972, de 18 de dezembro de 2019Aprova a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.
2018Registros no Sistema CGU-PJDisciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ), tendo em vista o disposto na Portaria nº 969/GC4, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o acesso e a utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER). Disposições Preliminares. Atribuições. Estrutura do Sistema. Acesso ao Sistema. Registros de Procedimentos, Atos e Informações. Disposições Gerais. Disposições Finais. Referências.