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Data do documentoTítuloResumo
7-Out-1999Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
6-Abr-1995Portaria n. 658, de 6 de abril de 1995 [revogada]Define os valores-teto para a Assistência Pré-Escolar, a partir do mês de abril de 1995, em cada Unidade da Federação.