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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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25-Jun-2002 | Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 | Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996. |
25-Jun-2002 | Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 | Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996. |
- 2 2002