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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33416| Title: | Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 |
| Authors: | Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Articulação nacional e internacional::Organização dos Estados Americanos (OEA) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Combate à Corrupção Convenção internacional |
| Issue Date: | 25-Jun-2002 |
| metadata.dc.date.started: | 26-Jun-2002 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2002, Seção 1, página 3 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-oea |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2612 |
| metadata.dc.rights.holder: | Congresso nacional |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Combate à Corrupção |
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