Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
12-Mar-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado. |
10-Dec-2014 | MS 17666/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. |
8-Oct-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.554 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público alegando máculas formais, cujo qual é réu em processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa. |
23-Oct-2014 | RMS 18220/PB: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Recurso ordinário não provido. |
12-Nov-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 16.130 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mando de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria nº 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). |
9-Apr-2014 | MS 12803/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviário federal. Pena de demissão. |
26-Nov-2014 | MS n. 14.450 / DF | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra ato praticado pelo Ministro de estado da sáude, que a demitiu, por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (...)" |
13-Aug-2014 | MS 12660/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. |
18-Nov-2014 | RMS 44298 / PR | Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Art. 143 da lei 8.112/1990. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do art. 149 da lei 8.112/1990. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido. |
10-Dec-2014 | AgRg no AgRg no MS 20.689 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Arts. 149 e 150 da Lei 8.112/90. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do MPF. |