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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-May-2001 | HC 16093/DF: Habeas Corpus | Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Pretensão punitiva. Decretação. |
| 18-Jun-2002 | RMS 13.497 / TO | Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar. |
| 1-Jul-2002 | MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro | Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição. |
| 4-Mar-2005 | Portaria n. 41, de 04 de março de 2005 | Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional |
| 12-Dec-2006 | RMS 24.902 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado. |
| 15-Dec-2008 | EDcl no MS 11.955 / DF | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. |
| 22-Apr-2009 | MS n. 10.223 / DF | Trata-se de Mandado de Segurança (MS), contra ato praticado pelo ministro de estado de minas energia, consubstanciado no indeferimento do pedido de reconsideração e na negativa de remessa do recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior |
| 25-Oct-2007 | Portaria n. 541, de 25 de outubro de 2007 | Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas. |
| 6-Feb-2001 | Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| 21-Aug-2009 | Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009 [revogado] | Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. |
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