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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Oct-2007 | Acórdão n. 3009/2007 - Segunda Câmara | Aposentadoria, Pedidos de exames, Diligência, Atividade insalubre exercida posteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990. |
| 19-Nov-2007 | Decreto n. 6.258, de 19 de novembro de 2007 | Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. |
| 22-Feb-2000 | Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 30-Aug-2004 | Instrução Normativa n. 4, de 30 de agosto de 2004 | Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
| 13-May-2009 | MS 11.222 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo por período superior a 75 dias. Procedimento sumário. Previsão legal. Comissão disciplinar composta por dois servidores. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Alegação de ausência de intenção de abandono de cargo. Não comprovação. |
| 13-Aug-2008 | Acórdão n. 1688/2008 – Plenário | Relatório de auditoria de conformidade realizada na Agência Brasileira de Inteligência - Abin, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de cartão de pagamentos do governo federal. |
| 4-May-2000 | Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| 28-Jun-2006 | MS 9639/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. |
| 9-Sep-2008 | Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| 14-May-2008 | MS 12.385 / DF | Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. |
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