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5-Feb-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ | Trata-se de apelação interposta pela União Federal. Processo Administrativo Disciplinar que determinou a demissão e a cassação de aposentadoria. |
22-Jan-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.223403-3/RJ | Trata-se de apelação em mandado de segurança. Servidor do hospital federal cardoso fontes. Processo administrativo disciplinar em tramitação. Processo de aposentadoria voluntária. |
4-Dec-2019 | Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ | Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo. |
11-Feb-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.001733-0/RJ | Trata-se de embargos de declaração opostos pela União federal. Processo Administrativo Disciplinar que ensejou em demissão de servidor. |
14-Aug-2019 | Apelação Cível n. 2016.51.01.096913-0/RJ | Processo Administrativo Disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal, pena de demissão. |
11-Dec-2019 | Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis | Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. |
21-Aug-2019 | Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ | Trata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. |
27-May-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.101740-3/RJ | Trata-se de apelação em mandado de segurança. Improbidade administrativa, que culminou na perda da função pública, limitada ao cargo no qual se realizou a conduta questionada. |