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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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1-May-1943 | Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] | Consolidação das Leis do Trabalho. |
3-Oct-1941 | Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal] | Código de Processo Penal. |
1-May-1943 | Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] | Consolidação das Leis do Trabalho. |
7-Dec-1940 | Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] | Código Penal. |