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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 20-Nov-2008 | REsp 981542/PE: recurso especial | Recurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional. |
| 17-Dec-2009 | RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. |
| 10-Dec-2008 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.501 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança cujo teor alega o desfavorecimento de provas apreendidas por integrante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O juízo avalia sobre cerceamento de defesa e princípio do contraditório. |
| 4-Dec-2009 | RMS 19853/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Suspensão por 180 dias. |
| 10-Jan-2001 | Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| 2-Jul-2008 | Acórdão n. 1276/2008 – Plenário | Relatório de auditoria de conformidade, realizada no período de 7/4/2008 a 30/5/2008, com o objetivo de verificar a natureza das despesas realizadas mediante suprimento de fundos, em especial com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). |
| 16-May-2000 | RMS 11.192 / PR | Recurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria. |
| 14-Aug-2007 | RMS 21.284 / MT | Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido. |
| 13-Mar-2007 | Acórdão TRF4 n. 2005.70.00.011912-0 (Terceira Turma) | Trata-se de ação ordinária visando a reintegração em cargo federal, bem como o direito à percepção de todos os ganhos de carreira ou função e re-enquadramentos. |
| 5-Dec-2008 | MS 13.656 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria inaugural. Notificação inicial. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Prejuízo. Demonstração. Falta. Comissão processante. Secretário. Servidor estranho ao quadro do acusado. Possibilidade. Art. 149 da Lei n.º 8.112/90. Sigilo. Elucidação do fato. Art. 150 da Lei n.º 8.112/90. Nulidade. Inocorrência. |
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