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11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente. No caso concreto, a Corte decide por manter a penalidade imputada.
24-Apr-2019MS 19517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX.
7-Nov-2019AREsp n. 1.565.518 / PRTrata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.
17-Oct-2019Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
21-Aug-2019Apelação Cível n. 2016.51.01.029106-9/RJTrata-se de ação civil de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Agente de Polícia Federal. Alegação de que o réu auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
28-Aug-2019MS 21937/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.
22-Oct-2019REsp 1805695/PR: recurso especialRecurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão.