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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 3-May-2019 | Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019 | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. |
| 8-Jul-2019 | Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019 | Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. |