Bitte benutzen Sie diese Kennung, um auf die Ressource zu verweisen: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32831
Titel: Formulação n. 150/1960
Autor(en): Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
metadata.dc.type: Outros
Zusammenfassung: A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Enquadramento
Erscheinungsdatum: 15-Feb-1960
metadata.dc.date.started: 15-Feb-1960
metadata.dc.source: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3964
metadata.dc.rights.holder: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Enthalten in den Sammlungen:Entendimentos DASP

Dateien zu dieser Ressource:
Datei Beschreibung GrößeFormat 
Formulacao DASP n. 150.pdf103.36 kBAdobe PDFMiniaturbild
Öffnen/Anzeigen


Alle Ressourcen in diesem Repository sind urheberrechtlich geschützt, soweit nicht anderweitig angezeigt.