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20-lug-2020 | Decisão de 20 de julho de 2020 | Declara a nulidade da penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a ELETROBRAS TERMONUCLEAR ELETRONUCLEAR, bem como de descredenciamento do Sicaf, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no inc. III, do art. 87, aplicada pela entidade estatal à empresa ENGEVIX ENGENHARIA S.A., CNPJ 00.103.582/0001-31, com base no art. 88, ambos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na sua Instrução Normativa 41.09, revisão 02, decisão publicada no D.O.U. n. 227, Seção 3, de 25 de novembro de 2019 (processo n. 00190.100001/2020-15). |
16-gen-2023 | Despacho de 16 de janeiro de 2023 | Trata-se de despacho referente à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020, que teve por objeto o estudo e a interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8112/1990 |
17-lug-2019 | Investigação Preliminar n. 00190.003573/2016-71 | Suposto pagamento de vantagem indevida a agentes públicos brasileiros para aquisição, junto à Petrobras, da Refinaria de San Lorenzo, localizada em Santa Fé/Argentina. |
11-set-2019 | Investigação Preliminar n. 00190.003574/2016-15 | Suposto pagamento de vantagem indevida a agente público, pela sua atuação na renegociação do preço de nafta vendido pela Petrobras - Operação Lava Jato. |
15-apr-2019 | Investigação Preliminar n. 00190.100043/2017-51 | Denúncia sobre suposta utilização de empresas para cometimento de fraude a procedimentos licitatórios e burla às eventuais sanções administrativas, em diversos órgãos/entidades e diferentes esferas da federação. |
23-giu-2018 | Investigação Preliminar n. 00190.100735/2017-07 | Suposto pagamento de vantagem indevida a agente público, no âmbito da Petrobras, relativamente a contratos de afretamento de navios de grande porte. |
22-ago-2017 | Investigação Preliminar n. 00190.100750/2017-47 | Suposto pagamento de propina a agentes públicos e outras irregularidades na contratação de serviços com a Petrobras - Operação Lava Jato. |
25-ago-2018 | Investigação Preliminar n. 00190.102957/2018-37 | Suposto pagamento de propina a agentes públicos e outras irregularidades na contratação de serviços com a Petrobras - Operação Lava Jato. |
7-nov-2018 | Investigação Preliminar n. 00190.107609/2017-75 | Supostas irregularidades e eventual conflito de interesses envolvendo a promoção à exportação, por meio da viabilização de encontros, durante os jogos da Copa do Mundo de 2014, entre empresários brasileiros e compradores estrangeiros. |
11-apr-2019 | Investigação Preliminar n. 00190.107858/2017-61 | Suposto pagamento de propina a agentes públicos da Guatemala, no âmbito da contratação das obras de reabilitação e ampliação da Rodovia Centro-Americana CA-2, trecho Ocidental. |
30-set-2020 | Investigação Preliminar Sumária n. 00190.105040/2019-75 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (CNPJ 40.450.769/0001-26). |
9-giu-2024 | Investigação Preliminar Sumária n. 00190.111406/2023-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes Ltda. (CNPJ 57.755.217/0001-29). Julgamento Antecipado. |
29-apr-2015 | Ordem de Serviço n. 13, de 29 de abril de 2015 | Normatiza o procedimento relacionado à realização de Visitas Técnicas Correcionais nos órgãos e entidades supervisionados. |
11-nov-2013 | Ordem de Serviço n. 24, de 11 de novembro de 2013 | Normatiza os procedimentos relacionados às unidades a serem inspecionadas pelos Núcleos de Ações de Correição - NACOR. |
26-gen-2017 | Ordem de Serviço n. 3, de 26 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre o planejamento da Corregedoria-Geral da União e os procedimentos de supervisão correcional. |
14-mag-2018 | Ordem de Serviço n. 34, de 14 de maio de 2018 | Disciplina a comunicação em nome da Corregedoria-Geral da União e dá outras providências. |
14-mag-2018 | Ordem de Serviço n. 35, de 14 de maio de 2018 | Disciplina o procedimento de orientação técnica às unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
20-feb-2019 | Ordem de Serviço n. 4, de 20 de fevereiro de 2019 | Necessidade de conferir maior eficiência aos procedimentos de comunicação em nome da Corregedoria-Geral da União. |
10-apr-2013 | Ordem de Serviço n. 9, de 10 de abril de 2013 | Dispõe sobre os procedimentos relacionados à designação de secretários, servidores e demais membros dos Núcleos de Ações de Correição - NACOR. |
4-lug-2017 | Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017 | Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |