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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45847| Title: | Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Instauração Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Transparência Controladorias Regionais da União Competência Julgamento |
| Issue Date: | 4-Jul-2017 |
| Abstract: | Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 (revogada) |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. 1 p. (Extrato); Inclui extrato da portaria, publicado no DOU n. 128, de 6 de julho de 2017, seção 1, p. 86 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1166 |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Revoga a portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.type: | Domínio Público |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Administrativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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