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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/2329| Titre: | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Résumé: | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Consulte as possíveis atualizações relativas a essa lei por meio do link disponível em “Publicações Relacionadas” |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Correição Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Irregularidade em licitação Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Ente privado Ressarcimento ao erário |
| Date de publication: | 21-jui-1993 |
| metadata.dc.date.started: | 22-jui-1993 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 50 p. |
| URI/URL: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/2329 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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