Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/2329

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2018-09-20T21:10:24Z
dc.date.accessioned	2023-02-28T14:43:41Z	-
dc.date.available	2018-09-20T21:10:24Z
dc.date.available	2023-02-28T14:43:41Z	-
dc.date.issued	1993-06-21
dc.identifier.uri	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/2329	-
dc.description.abstract	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Consulte as possíveis atualizações relativas a essa lei por meio do link disponível em “Publicações Relacionadas”	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Irregularidade em licitação	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.subject.keyword	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.description.physical	50 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm	pt_BR
dc.date.started	1993-06-22
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Lei_8666_1993_compilado.pdf		570.29 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record