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13-Jul-2021 | Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021 | A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios. |
16-Aug-2021 | Acordo de Cooperação Técnica n. 4, de 16 de agosto de 2021 | Constitui objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGU e a PC/AM, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |
16-Aug-2021 | Termo de Rescisão ao Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2003 | O presente Termo de Rescisão tem por objeto a rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica n° 15/2003, com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79, inciso II e §1°, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula QUINTA do instrumento original. |
29-Jul-2021 | Acordo de Cooperação Técnica n. 9, de 29 de julho de 2021 | O presente Acordo tem como objeto a utilização do sistema e-RIDFT (www.registrodeimoveisam.com.br), que permite a consulta acerca da existência de bens imóveis registrados no Livro 2 – Registro Geral. |
22-Jul-2021 | Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n. 6, de 24 de novembro de 2003 | O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o prazo de vigência por tempo indeterminado do Convênio de Cooperação Técnica nº 006/2003, bem como, alterar o nome do Convênio de Cooperação Técnica Nº 006/2003 do instrumento original, com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |