Repositório de Conhecimento da CGU: Recherche

Recherche

Résultats 11 à 20 sur un total de 24.

Résultats trouvés : Documents

Date de publication	Titre	???itemlist.dc.description.abstract???
14-mai-1969	Formulação n. 47/1972	Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
15-fév-1960	Formulação n. 150/1960	A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
4-fév-1958	Formulação n. 73/1972	Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
14-fév-1969	Formulação n. 147/1972	As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
20-avr-1970	Formulação n. 149/1972	A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
27-mai-1970	Formulação n. 28/1972	O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
28-fév-1969	Formulação n. 79/1972	Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
17-aoû-1967	Formulação n. 222/1972	A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
2-mar-1953	Formulação n. 39/1972	A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
30-oct-1969	Formulação n. 64/1972	A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.