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15-Feb-1960Formulação n. 150 / 1960A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
29-Sep-1967Formulação n. 26 / 1972Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
14-Feb-1969Formulação n. 147 / 1972As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
17-Aug-1967Formulação n. 222 / 1972A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.
30-Oct-1969Formulação n. 64 / 1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
7-Nov-1966Formulação n.81 / 1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
6-Jun-1968Formulação n. 51 / 1972Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
28-Nov-1969Formulação n. 57 / 1972O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
14-May-1969Formulação n. 47 / 1972Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
7-Apr-1967Formulação n. 71 / 1972A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.