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28-Nov-1969Formulação n. 57/1972O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
14-May-1969Formulação n. 47/1972Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
7-Apr-1967Formulação n. 71/1972A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
28-Feb-1969Formulação n. 79/1972Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
29-Sep-1967Formulação n. 55/1972A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
30-Oct-1969Formulação n. 64/1972A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
7-Nov-1966Formulação n. 81/1972O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual
29-Sep-1967Formulação n. 26/1972Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
15-Feb-1960Formulação n. 150/1960A infração prevista no art. 195, X, do Estatuto dos Funcionários pressupõe que a vantagem ilícita se destine a retribuir a prática regular de ato de ofício.
11-Aug-1966Formulação n. 190/1972Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal.
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