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| 14-Apr-1994 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.834/MS | Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. |
| 22-Jun-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. |
| 24-Aug-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança que alega descumprimento de prazos. No entanto, atesta a Corte que é o conhecimento dos fatos pela administração (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90) , mas não, apenas, pela autoridade competente para apurar a infração, que deve ser aceito por precedente. |
| 14-Apr-2010 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. |
| 28-Apr-2010 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a suscitada violação a direito líquido e certo, rejeita-se a preliminar de inadequação do mandado de segurança. |
| 9-Dec-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.217 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de segurança no processo administrativo disciplinar impetrado por servidor face à pena de demissão. No objeto da decisão a Corte destaca que o mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. |
| 28-Sep-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.372 DF: Jurisprudência do STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança, cujo pleito busca rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do colegiado. Na decisão da Corte é inviável tal pleito em embargos declaratórios. De forma objetiva, Não tendo havido o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de improbidade, não há o que falar em obrigatoriedade de extensão dos seus efeitos à esfera administrativa disciplinar. Não cabível. |
| 28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. |
| 9-Mar-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ | Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada. |
| 14-Nov-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.703 DF: Jurisprudência STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança.impetrado por servidor público federal em decorrência de suposta materialidade de prova por ato de improbidade administrativa. A decisão da Corte se baseia no fato de que embargos declaratórios não têm a pretensão de questionar dispositivo legal ou constitucional que, no caso concreto, desencampa em pena de demissão. Alude também que o mandado de segurança, mesmo que comporte discussões sobre os efeitos de sentença penal absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada não é o instrumento adequado ao questionamento A adoção de jurisprudência da Corte Superior quanto ao tema não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena aplicada, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das regras de proporcionalidade e individualização da penar constante no art. 128 do referido normativo. |
| 11-Apr-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.725 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, mas tendo em vista novos fatos apresentado após o prazo. |
| 25-Feb-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.787 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança acerca de Processo Administrativo Disciplinar. |
| 23-Sep-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.793 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, em que questiona sobre nomeação dos membros da comissão e substituição e pelo contido no registro de nota de culpa. |
| 26-Oct-2016 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.838 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar impetrado por servidor público envolvido em processo de improbidade administrativa. Na análise objetiva, foi questionados sobre prescrição do prazo processual que, após fundamentado pelo Corte, foi mantida a penalidade de demissão. |
| 10-Dec-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas. |
| 12-Mar-2014 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado. |
| 9-Feb-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.230 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de Segurança impetrado por servidor público em que é réu em processo administrativo disciplinar por prática de ato ilícito. No caso concreto, a Corte argumenta sobre a ação disciplinar e de sindicância e da interrupção de prazo prescricional. |
| 22-Feb-2017 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.298 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. |
| 9-Nov-2011 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. |
| 29-Feb-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos. |