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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45172| Title: | Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJ |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Improbidade Administrativa |
| Issue Date: | 14-Apr-2010 |
| metadata.dc.date.started: | 29-Apr-2010 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2010 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8606 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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