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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) | |
dc.date.accessioned | 2025-09-29T19:22:16Z | |
dc.date.available | 2025-09-29T19:22:16Z | |
dc.date.issued | 2025-09-09 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21681 | |
dc.description.abstract | A presente portaria aprova enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, conforme constante do seu Anexo Único. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) de 11/9/2025, seção 1, página 118 | pt_BR |
dc.subject.classification | Governança Interna | pt_BR |
dc.title | Portaria n. 3.032, de 9 setembro de 2025 | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2025-09-10 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna | pt_BR |