Nota Técnica n. 2.859, de 14 de agosto de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)

Nota Técnica n. 2.859, de 14 de agosto de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21656

Fecha: 2025-08-14

Resumen:

Nota técnica que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU nº 7/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a apresentação de documento falso ou adulterado em procedimento licitatório consistir em ilícito formal, independentemente do resultado do certame, dando ensejo à responsabilização da pessoa jurídica com fundamento na Lei n. 12.846/2013.

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