Nota Técnica n. 1386, de 28 de junho de 2022

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20158
Date: 2022-06-28

Abstract:

Análise sobre descumprimento do regime de dedicação exclusiva durante licença para tratamento de interesses particulares.

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