Abstract:
Esta Nota Técnica define que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às exigências apresentadas na Portaria CGU nº 1.043/2007, por integrarem o Poder Executivo federal e a Administração Indireta Federal, estando, assim, obrigadas à utilização do CGU-PAD, bem como do CGU-PJ - ambos ferramentas operacionais de gerenciamento e controle do SisCor.