Nota Técnica n. 98, de 20 de janeiro de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20140
Data: 2021-01-20

Abstract:

Esta Nota Técnica versa sobre a possibilidade de aplicação da pena de demissão ao servidor público exonerado ou que solicitou vacância para posse em outro cargo e os efeitos da decisão expulsiva no novo cargo.

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