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Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024

Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19249
Date: 2024-07-05

Abstract:

Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.

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