Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18272
Date: 2023-11-29

Résumé:

Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública.

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