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Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023
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Parecer Referencial n. 00001 de 29 de novembro de 2023
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
;
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18272
Date:
2023-11-29
Abstract:
Parecer Referencial, para dispensar de análise jurídica prévia e individualizada as propostas de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) pela Controladoria-Geral da União (CGU) junto a órgãos e entidades da Administração Pública.
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Name:
Parecer_Referenci ...
Size:
350.3Kb
Format:
PDF
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Entendimentos da Consultoria Jurídica
[118]
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