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Nota Técnica n. 1.637, de 13 de dezembro de 2023
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina
acerca da aplicação do disposto no art. 168 da Lei nº 8.112/90 aos procedimentos investigativos.